CONSULTA PÚBLICA - PORTARIA SOBRE MRV

 O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono  (SEMC), abriu Consulta Pública referente à minuta de Portaria que dispõe sobre as etapas de implementação das obrigações de submissão do plano de monitoramento e efetivo monitoramento, relato e verificação - MRV de emissões de gases de efeito estufa (GEE), mais uma etapa importante para a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE.

O MRV é um conjunto de diretrizes e regras utilizado para mensurar, relatar e verificar de forma padronizada as emissões por fontes ou remoções por sumidouros, bem como as reduções e remoções de GEE decorrentes da implementação de atividades, projetos ou programas.

A Lei 15.042/2024 estabelece que as instalações que emitam acima de 10 mil toneladas de CO?e por ano poderão estar sujeitas às obrigações de MRV.

As contribuições podem ser feitas até 28/08/2026, através do acesso abaixo: